PROTESTO DE SENTENÇA JUDICIAL

É muito comum o seguinte cenário se materializar: o credor é declarado vencedor em sentença judicial condenatória, que transita em julgado; após, o credor – agora exeqüente – inicia a fase de cumprimento de sentença apenas para descobrir que aquele papelzinho com a assinatura do juiz é inútil se o executado ou não tem bens ou é muito hábil em omiti-los. ISSO INFELIZMENTE TEM SIDO COMUM NOS DIAS DE HOJE.

SÃO VARIAS AS ARTIMANHAS DOS EXECUTADOS para se safar de pagarem suas dividas, deixando muito das vezes o exequente a ver navios, e nao receber o seu credito.

Isso porque o nosso sistema de execução de decisões judiciais sofre de um problema de efetividade. É bem verdade que alguns instrumentos (como a modernização do procedimento de cumprimento, a utilização do Bacen-Jud, etc…) tem ocasionado melhoria no retorno da execução, mas a triste verdade que mediante o uso de alguns artifícios (alguns jurídicos, outros anti-éticos, e alguns até ilegais) pode protelar, e até frustrar por completo a pretensão executiva.

Sendo infrutífero o resultado das vias normais de execução, é necessário ao credor ser criativo e se valer de meios indiretos para forçar o adimplemento da obrigação. Um desses meios, que é pouco conhecido e pouco usado no meio jurídico é a promoção do protesto – no Ofício de Protesto de Títulos – do título executivo que se materializa com sentença judicial.

Ao assim proceder o credor, a obrigação da sentença receberá publicidade específica de que consta como inadimplida, o que interfere diretamente na eventual obtenção de crédito pelo devedor.

Existe uma (leve) discussão quanto à possibilidade jurídica deste protesto. A meu ver, só a ótica comprometida do devedor inadimplente justifica o argumento da impossibilidade. Qualquer análise jurídica e racional da norma e do ordenamento jurídico leva à inexorável conclusão de que tal protesto é absolutamente viável.

De início, diz a Lei 9.492:

Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Ora, é sabido que , a sentença é título executivo judicial, e portanto a simples leitura do dispositivo acima deixa claro que a ordem judicial inadimplida é protestável. Não bastasse, a pouca jurisprudência que existe sobre o tema a reconhece que tal procedimento, apesar de incomum, é perfeitamente possível.

Nossos Tribunais, sobre o tema vem assim se posicionando:

PROTESTO DE TÍTULO JUDICIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – VIABILIDADE – INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 9.492/97 – A sentença judicial condenatória, de valor determinado e transitada em julgado, pode ser objeto de protesto, ainda que em execução, gerando o efeito de publicidade específica, não alcançado por aquela. (TJPR – Ag Instr 0141910-9 – (23629) – Colombo – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Troiano Netto – DJPR 10.11.2003)

INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA TRÂNSITA EM JULGADO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – EXECUÇÃO EM CURSO – PROTESTO DE TÍTULO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – AÇÃO CONSIGNATÓRIA – QUITAÇÃO INEXISTENTE – GRAVAME – CONSEQÜÊNCIA DA CONTUMÁCIA DO DEVEDOR – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR – É possível o protesto de título executivo judicial, inclusive de sentença condenatória trânsita em julgado, ainda em vias de execução. Tal conduta não constitui ato ilícito por parte do credor. A procedência de ação consignatória em que o devedor deposita apenas parte do pagamento não induz à quitação integral do débito. Eventual gravame advindo de negativação baseada em título executivo não pago é de responsabilidade do próprio devedor contumaz, que deixou de adimplir verba de natureza alimentar. Exonera-se o credor da obrigação de indenizá-lo, na espécie. (TJRO – AC 100.005.2005.009277-0 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa – J. 20.06.2007)

NO MEU ENTENDIMENTO É PERFEITAMENTE CABIVEL O PROTESTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR CONSTITUIR EM PERFEITO TITULO EXECUTIVO, QUE DEMONSTRA UMA DIVIDA LIQUIDA E PERFEITAMENTE EXIGÍVEL E QUE NAO FORA LIQUIDADA.

Dr. Angelo Cleiton Nogueira.

Advogado.

SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA GERA INDENIZAÇÃO

Isso mesmo. A simples cobrança indevida ao consumidor, gera para este o direito a pleitear a indenização por perdas e danos morais.

O Fato de o consumidor ser cobrado por uma conta ja paga, alem de causar a este inumeros constrangimentos e aborrecimentos, capazes de abalar o mesmo, moralmente, demonstra tambem uma total desorganização a administração e no fornecimento dos serviços da empresa.

A Justiça ja reconheceu o direito a indenização por perdas e danos morais ao consumidor que fora cobrado por Banco, por uma divida ja paga, vejamos :

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco de Crédito Nacional S.A. a pagar R$ 5 mil de indenização a M.H.F.C. por cobrança indevida. A decisão foi proferida durante sessão desta quarta-feira (01/12) e teve como relatora a desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda.

M.H.F.C. alegou nos autos (nº 3585-19.2003.8.06.000/0) que mesmo após ter efetuado antecipadamente o pagamento da fatura do cartão de crédito referente ao mês de setembro de 2001, foi surpreendido por um aviso de que o débito continuava em aberto. M.H.F.C. disse não ter conseguido resolver a situação por telefone, o que lhe causou grandes constrangimentos, uma vez que precisou utilizar o cartão e se encontrava bloqueado.

Ao contestar, o Banco de Crédito Nacional explicou que a cobrança ocorreu por falha no sistema operacional da administradora, "equívoco plenamente justificável". Segundo alegações do banco, a indenização pleiteada pelo cliente é indevida.

Ao apreciar a matéria, a relatora do processo entendeu que o cliente foi cobrado indevidamente e que ficou explícita a falha da instituição financeira. "É certo que falhas e discrepâncias são possíveis, e até corriqueiras nos diversos tipos de sistemas operacionais existentes no mundo moderno, no entanto, não se pode admitir que baseado nessas falhas possam os fornecedores ignorar a devida prestação do serviço ao qual se comprometeram".

Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará